Termos e Condições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Lúmen / Empresa / Nós: pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Haddock Lobo 595, Cerqueira César, São Paulo – SP, fornecedora dos serviços aqui descritos.
• Usuário / Você: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou adquire qualquer um dos serviços disponibilizados.
• Serviços: os pacotes de modelos de documentos, guias e materiais de apoio oferecidos pela Lúmen, conforme descritos na página de Soluções.
• Conteúdo: arquivos, modelos editáveis, guias de campo, checklists e demais materiais entregues ao Usuário após a contratação.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.

O uso do site lumenl.cyou ou a contratação de qualquer serviço da Lúmen indica que você leu, compreendeu e concorda com estes Termos em sua versão vigente.

Para contratar nossos serviços, você declara que:

• Possui 18 anos ou mais, ou está devidamente representado por responsável legal.
• Tem plena capacidade civil e, quando pessoa jurídica, detém poderes para assumir obrigações em nome da organização.
• As informações fornecidas no momento do contato ou contratação são verdadeiras e atualizadas.

Caso não concorde com qualquer cláusula deste Acordo, solicitamos que não utilize nossos serviços.

A Lúmen disponibiliza três pacotes de modelos de documentos para uso empresarial, com natureza informacional e administrativa:

Os serviços são disponibilizados para Usuários localizados no Brasil. O acesso a partir de outras jurisdições é de responsabilidade do Usuário, que deve verificar a conformidade com as leis locais aplicáveis.

Ao utilizar os materiais fornecidos pela Lúmen, o Usuário se compromete a:

• Utilizar os modelos para finalidades lícitas, dentro dos limites da legislação brasileira.
• Não redistribuir, revender, sublicenciar ou compartilhar os arquivos com terceiros não vinculados à sua organização.
• Não utilizar os materiais para fins que contrariem a ética profissional ou que causem prejuízo a terceiros.
• Adaptar os modelos às suas necessidades específicas, consultando profissionais qualificados quando necessário — os materiais têm caráter informacional e não substituem orientação especializada.
• Não tentar reverter, descompilar ou extrair estruturas protegidas dos arquivos entregues.

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Lúmen — incluindo modelos, estruturas, guias, nomenclaturas e materiais de apoio — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998) e permanece como propriedade da Empresa.

Ao adquirir qualquer serviço, o Usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível dos materiais, restrita ao uso interno da sua organização. Esta licença não implica cessão de direitos autorais.

O nome, logotipo e identidade visual da Lúmen são marcas da Empresa e não podem ser utilizados sem autorização prévia e por escrito.

6.1 Valores e moeda

Os preços são expressos em Reais (BRL) e correspondem aos valores vigentes na data da contratação, conforme exibidos na página de Soluções. A Lúmen se reserva o direito de atualizar os valores, sendo que alterações não afetam contratos já firmados.

6.2 Condições de pagamento

As condições de pagamento e formas aceitas são informadas no processo de contratação. O acesso ao Conteúdo ocorre após a confirmação do pagamento.

6.3 Cancelamento e devolução

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49, Lei nº 8.078/1990), o Usuário pessoa física que contrate à distância tem o prazo de 7 dias corridos a partir da entrega dos materiais para solicitar cancelamento, sem necessidade de justificativa, mediante contato pelo e-mail [email protected].

Para contratos B2B (entre pessoas jurídicas), as condições de cancelamento são definidas caso a caso e formalizadas na proposta comercial.

Os serviços são entregues "no estado em que se encontram", adequados ao contexto empresarial geral. A Lúmen não oferece declarações sobre resultados específicos decorrentes do uso dos materiais, uma vez que sua aplicação depende de variáveis fora do nosso controle.

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a Lúmen não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos materiais.
• Adaptações inadequadas dos modelos realizadas pelo Usuário ou por terceiros a seu pedido.
• Interpretações ou aplicações dos materiais em contextos específicos sem consulta a especialistas.
• Interrupções no acesso ao site por causas alheias ao nosso controle (força maior, falhas de infraestrutura, eventos externos).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Lúmen fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo serviço em questão.

A Lúmen pode suspender ou encerrar o acesso a seus serviços caso o Usuário viole qualquer disposição destes Termos, especialmente aquelas relacionadas ao uso indevido do Conteúdo ou à redistribuição não autorizada dos materiais.

O Usuário pode encerrar o uso dos serviços a qualquer momento, observadas as condições de cancelamento descritas na seção 6. As cláusulas sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos permanecem vigentes após o término do Acordo.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar, em primeiro lugar, uma resolução amigável por meio de contato direto com a equipe da Lúmen pelo e-mail [email protected], com prazo de resposta de até 10 dias úteis.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o Acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Divisibilidade: a eventual invalidade de uma cláusula não afeta a vigência das demais disposições deste Acordo.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia definitiva a tal direito.
• Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem autorização prévia por escrito da Lúmen.
• Atualizações: a Lúmen pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no site. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações indica concordância com a nova versão.

Para dúvidas sobre estes Termos, solicitações de cancelamento ou qualquer questão relacionada ao Acordo, entre em contato com nossa equipe: